Termos de uso



TERMOS DE USO ATIVA9



TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DA ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INTERNET – 9COMMERCE

A 9COMMERCE – A Ativa9 Soluções Digitais, provê uma plataforma de loja virtual. O contrato a seguir rege o uso de todos os serviços disponíveis a Lojistas através da plataforma para lojas virtuais 9COMMERCE.

A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pela 9COMMERCE.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços da 9COMMERCE deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela 9COMMERCE.

O Lojista deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar respondendo por e-mail que aceitou a todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de acessar seu cadastro como Lojista da 9COMMERCE.

1. DAS INFORMAÇÕES PRECEDENTES

1.1. A utilização dos serviços da 9COMMERCE, doravante aqui chamada de CONTRATADA pelo Lojista, doravante aqui chamado de CONTRATANTE passará a vigorar após a liberação do acesso ao sistema o que implica na aceitação deste contrato, e no pagamento do plano de serviços escolhido pela CONTRATANTE, disponível no site ativa9.com.br/planos-9commerce.

É responsabilidade do CONTRATANTE a leitura integral deste contrato sem a necessidade da assinatura da CONTRATADA, sabendo o CONTRATANTE que, em hipótese alguma, serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância sobre as cláusulas aqui estabelecidas.

A CONTRATANTE receberá uma senha pessoal e intransferível e os dados de seu cadastro serão utilizados pela CONTRATADA para o uso exclusivo de prestação de serviços contratados.

1.2. Todo o serviço prestado pela CONTRATADA, bem como produtos, ferramentas, manutenção, suporte e quaisquer outros, são de propriedades da CONTRATADA que as desenvolveu, não podendo ser, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem o seu consentimento prévio ou escrito.

1.3. O CONTRATANTE se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito na legislação brasileira, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas, mas também aos serviços pertinentes, especificamente no tocante a preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.

2. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1. Acesso via Internet, não exclusivo e não transferível, ao CONTRATANTE, ao plano de serviço da 9COMMERCE – Plataforma de E-commerce, escolhido no ato da contratação, serviços estes desenvolvidos e disponibilizados pela CONTRATADA, viabilizando a criação e manutenção pelo CONTRATANTE de uma plataforma de loja virtual, para a venda de bens e serviços de interesse do CONTRATANTE, bem como para o desenvolvimento de suas atividades e serviços, nos termos do seu instrumento contratual de constituição; ainda, outros recursos e serviços necessários ao pleno funcionamento da loja virtual considerados pela CONTRATADA como necessários, desde que, em acordo com o plano contratado.

2.2. A CONTRATADA disponibilizará a licença de uso de seus serviços através do browser, por meio de servidores controlados pela CONTRATADA, com a finalidade de o CONTRATANTE poder criar, manter e utilizar sua loja virtual. Os sistemas de Internet da CONTRATADA foram desenvolvidos para acesso e uso através de browser WEB atualizado, não se responsabilizando em oferecer suporte a quaisquer outras plataformas ou a browsers WEB desatualizados, defasados ou descontinuados.

3. DO ESCLARECIMENTO SOBRE SERVIÇOS

3.1. Trimestralmente ou em período que julgar necessário, a CONTRATADA apagará alguns logs para efeito de melhoria da performance do sistema. Antes da exclusão de qualquer arquivo de log a CONTRATADA se compromete a realizar backup deles por questão de segurança.

3.2. Poderão ocorrer acessos à loja por “robôs” com a finalidade de indexação em mecanismos de busca ou até com finalidades prejudiciais à loja (Ataques Dos), o CONTRATANTE deverá observar qualquer valor excessivo no número de acessos através do relatório específico localizado no painel de controle da loja. Caso necessário, a CONTRATADA poderá bloquear o IP de origem destes acessos, porém tal bloqueio poderá prejudicar a indexação da loja caso sejam acessos pacíficos.

4. DAS OBRIGAÇÕES, VETOS E RESTRIÇÕES

4.1. DA CONTRATANTE:
4.1.1. Aceitar os termos deste contrato para efetiva contratação dos serviços da CONTRATADA.

4.1.2. Responder pelas despesas decorrentes da utilização dos serviços e dos adicionais ofertados pela CONTRATADA.

4.1.3. Manter o(s) pagamento(s) de seu(s) plano(s) de serviços contratado (s), e adicionais se houver, em dia, declarando-se ciente de que o não cumprimento dos prazos estabelecidos na cláusula 7 – Pagamentos, Prazos e Condições – deste, implicará no cumprimento das cláusulas 7.4 / 7.4.2 / 7.5 / 7.5.1 / 7.6 / 7.6.1 / 7.6.2 / 7.6.3.

4.1.4. Enviar todos os documentos que a empresa solicitar para comprovação dos dados cadastrais para ativação completa da loja pelo e-mail para atendimento@ativa9.com.br, fornecendo e mantendo atualizadas informações verídicas / documentos de seus dados pessoais e/ ou de sua pessoa jurídica sempre que solicitadas pela CONTRATADA. Falsas informações ou a recusa em prestá-las, dá o direito à CONTRATADA em cancelar ou suspender os serviços por ela prestados, seja de forma parcial ou total sem qualquer devolução de valores pagos. No caso da desativação da loja por falta de documentação no prazo estipulado acima, os prazos contratuais continuarão a correr normalmente, sem direito a qualquer reivindicação.

4.1.5. Responsabilizar-se, sob os aspectos da lei, pelo ambiente de sua loja virtual no que se refere à bens e serviços; materiais de qualquer natureza; direitos autorais; informações sobre a loja e seu funcionamento; manutenção de bens, produtos e serviços; formas de comercialização – do pagamento a entrega de bens e serviços; contratação de terceiros; e outros prestados pelo CONTRATANTE, bem como não desenvolver atividades que constituem práticas ilícitas previstas em legislação brasileira, sendo que à CONTRATADA dá-se o direito de desativar / cancelar a loja do CONTRATANTE imediatamente ao constatar algum ilícito praticado pelo mesmo, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for. Os prazos contratuais continuarão valendo independente de a loja estar desativada.

4.1.6. Solicitar autorização prévia, e aguardar resposta da CONTRATADA, para os seguintes casos: a) divulgação ou intermediação dos serviços da CONTRATADA para terceiros, b) transferir responsabilidades, direitos e obrigações deste contrato para terceiros. A execução à revelia dá o direito à CONTRATADA em rescindir este contrato, bem como propor ação judicial cabível à situação.

4.1.7. Visto que os backups diários efetuados pelo servidor controlado pela CONTRATADA possuem apenas a finalidade de segurança do banco de dados, a CONTRATANTE se responsabilizará por qualquer outro tipo de backup inerente a informações cadastrais que não dizem respeito ao Banco de Dados, como por exemplo, fotos e imagens dos produtos, imagens dos fabricantes, imagens dos artigos da Gestão de Conteúdo, etc., estes deverão ser armazenados no disco rígido da CONTRATANTE e toda responsabilidade dos backups dessas informações, que não dizem respeito ao Banco de Dados, são da CONTRATANTE. A CONTRATANTE poderá solicitar a CONTRATADA o envio do backup destes arquivos periodicamente, não excedendo 1 (uma) solicitação por mês. O backup será enviado pela CONTRATADA em um arquivo em formato de compactação GZ ou TGZ.

4.1.8. Efetuar todas as configurações que a CONTRATADA solicitar e dentro do prazo solicitado, pois serão relativas a ferramentas para melhoria da performance do sistema;

4.2. DA CONTRATADA:
4.2.1. Prestar o serviço contratado e solicitado pelo CONTRATANTE, nos prazos e condições determinadas pela escolha do plano e de adicionais quando contratados, bem como garantir o sigilo dos dados do CONTRATANTE (exceto os cadastrais em casos indicados no item 4.1.5 deste contrato) e de todos os dados a que vier ter acesso para viabilizar o serviço à loja virtual.

4.2.2. Garantir a licença e idoneidade de seus serviços desde que estes não constituam violação de direitos autorais, assegurando ao CONTRATANTE a qualidade de serviços a sua loja virtual.

4.2.3. Manter nos servidores, informações sobre o CONTRATANTE; sua(s) loja(s); lista de clientes da loja; pedidos feitos através da loja; dados e operações gerais da loja virtual.

4.2.4. Oferecer suporte ao CONTRATANTE, por meio e-mail e telefone, cujas informações, bem como período e horário de atendimento, encontram-se no site ativa9.com.br.

4.2.5. Responsabilizar-se pela integridade dos termos previstos neste Instrumento, sendo que qualquer defeito ou erro por responsabilidade da CONTRATADA será sanado e ou corrigido pela CONTRATADA.

4.2.6. A responsabilidade da CONTRATADA restringe-se aos termos deste Instrumento, não respondendo por problemas relacionados ao ambiente como: redes, sistemas operacionais, ataques de hackers e qualquer outro que tenha relação com o ambiente.

4.2.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas ou erros verificados pela CONTRATANTE após a Homologação da Plataforma, nem responderá por eventuais prejuízos que estes erros venham ocasionar a mesma.

4.2.8. Não serão atribuídos à CONTRATADA danos decorrentes de mau uso do sistema, alimentação errônea, falta de conferência de dados, inexistência de cópias de segurança ou outras falhas cometidas pelo CONTRATANTE.

4.2.9. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo ambiente do cliente, excluindo de suas responsabilidades os seguintes itens ou similares: Instalação de hardware e Sistemas Operacionais em computadores; Instalação e testes de redes em computadores; Suporte e administração de Hardware, Sistemas Operacionais, Base de Dados, Redes e Clientes; Performance Testing (Hardware); Responsabilidade por falhas de comunicação ou indisponibilidade de serviços de terceiros, como convênios com bancos, operadoras de cartão, intermediadores de pagamento, transportadoras, etc.; Administração dos pagamentos em ambiente externo a esta plataforma; Cadastrar e abastecer o sistema com conteúdo e informações na loja virtual; Realização de serviços que não dizem respeito ao objeto deste contrato.

5. DA PROTEÇÃO DE DIREITOS

5.1. A CONTRATADA garante a prestação dos serviços contratados para o perfeito funcionamento da loja virtual de responsabilidade do CONTRATANTE que responde isoladamente por medidas judiciais de terceiros contra sua loja virtual, sejam quais forem os motivos, arcando com despesas dela decorrentes, bem como ações judiciais, honorários e advogados.

5.2. Verificado pelo CONTRATANTE má-fé de seus clientes e/ ou credores, a CONTRATADA, conforme item 5.1, não se solidariza com prejuízos sofridos pelo CONTRATANTE.

5.3. O CONTRATANTE recebe da CONTRATADA, a partir da liberação do acesso ao sistema, senha pessoal e intransferível e os recursos disponibilizados conforme plano adquirido e, adicionais quando for o caso, devendo o CONTRATANTE manter esses dados confidenciais e, quando da suspeita de quebra de segurança em relação à senha, notificar imediatamente a CONTRATADA que deverá alterar a mesma.

5.4. O CONTRATANTE dará à CONTRATADA o direito de acessar suas informações, enquanto lojista, compreendendo, mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o funcionamento da loja virtual bem como para análise de informações com a finalidade de suporte técnico.

5.5. A CONTRATADA se reserva ao direito de fazer alterações, inclusões ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Instrumento, a qualquer momento, devendo o fato ser comunicado por escrito, de forma legível e acessível, na página de Internet do endereço ativa9.com.br. Após qualquer alteração contratual, o CONTRATANTE receberá o contrato atualizado em seu e-mail de cadastro ou em seu painel de controle devendo aceitar novamente os termos para a continuidade da relação contratual em até 30 (trinta) dias contados da data em que o contrato for enviado ou disponibilizado no painel de controle para o usuário administrador ciente de que a não aceitação do novo termo dentro do prazo presume rescisão contratual e cancelamento total da loja sem direito a qualquer reivindicação tal como a devolução dos valores já pagos à CONTRATADA.

5.6. A CONTRATADA poderá utilizar da loja virtual, nome e logomarca da CONTRATANTE para fins exclusivos de promoção, divulgação e publicidade dela.

6. DA VIGÊNCIA

6.1. Este Instrumento particular tem prazo inicial de 12 (doze) meses contados da data de envio por e-mail e aceito pelo CONTRATANTE.

6.2. Este Instrumento será automaticamente renovado por novos períodos sucessivos, a menos que qualquer uma das partes se manifeste, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu término.

6.3. Para que a prorrogação seja efetivada, o CONTRATANTE deverá cumprir com as obrigações previstas neste Instrumento, bem como arcar com os pagamentos do(s) plano(s) de serviços escolhido(s) e de adicionais quando contratados.

6.4. O CONTRATANTE que não concordar com o especificado na cláusula 5.5, que diz respeito às alterações deste Instrumento, poderá, por sua parte, rescindi-lo, observadas as condições aqui previstas estando ciente de que os valores pagos referentes ao mês vigente não são reembolsáveis de nenhuma maneira.

6.5. Em havendo o descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida e a parte faltosa, após notificação por e-mail com aviso de recebimento, não tenha, num prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento deste, sanado a falta praticada, qualquer uma das partes poderá rescindir de imediato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, e comprometendo-se o CONTRATANTE a quitar os valores pendentes relativos aos serviços já prestados.

6.6. Ocorrendo rescisão, por qualquer motivo, a CONTRATADA se reserva no direito de suprimir dos servidores imediatamente e de forma irreversível toda e qualquer informação contida na loja virtual e demais informações do CONTRANTANTE, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes e páginas da Internet geradas pela utilização dos serviços da CONTRATADA, sem que caiba ao CONTRATANTE reclamações posteriores, pedido de indenização ou quaisquer reivindicações, bem como o pedido de backups não disponibilizados pela CONTRATADA visto ser de responsabilidade do CONTRATANTE a posse dessas informações.

6.7. Após a rescisão deste Instrumento, a CONTRATADA se obriga continuar a cumprir, por prazo indeterminado, o contido na cláusula 9.1. – Sigilo de informações.

7. DOS PAGAMENTOS, PRAZOS E CONDIÇÕES

7.1. O pagamento em contratação aos serviços objeto deste Instrumento Particular de Contrato é o estabelecido no ato da contratação da Plataforma, e será efetivado pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, observadas as seguintes condições:

7.1.1. O pagamento inicial dar-se-á em parcela única e é composto de: a) mensalidade referente ao plano de serviços escolhido (disponível em anexo a este Instrumento Particular de Contrato) b) serviços adicionais ao plano à escolha do CONTRATANTE, tendo eles sido solicitados a CONTRATADA.

7.1.2. Anualmente (apenas 1 vez por ano), o valor da mensalidade referente ao plano escolhido, bem como, todo e qualquer serviço contratado pelo CONTRATANTE com a CONTRATADA serão reajustados, sendo utilizado para isto o IGPM da FGV ou por outro indicador que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais indicadores econômicos que apuram a inflação anual acumulada.

7.1.3. Á CONTRATADA dá-se o direito de promover promoções específicas a determinados grupos de clientes, ou clientes novos, sem aviso prévio, e diante disso, o CONTRATANTE não poderá reivindicar o desconto ou devolução de valores pagos relativo às promoções em questão, caso não tenha contratado dentro do prazo promocional ou com as condições da promoção, mesmo que essa contratação se dê em dia anterior ao início da promoção.

7.2. O CONTRATANTE pode, a qualquer momento, solicitar serviços adicionais ao seu plano e os valores destes serviços poderão ser cobrados junto à mensalidade do mês seguinte ou de forma imediata, em nova cobrança a parte, ficando esta decisão a critério da CONTRATADA.
No caso do cancelamento deste Instrumento, os valores devidos aos adicionais ou serviços que forem estabelecidos como pós-pagos serão cobrados, à vista, no ato do cancelamento dos serviços, independente da utilização deles ou não.

7.3. Havendo alteração de plano para um plano superior, o CONTRATANTE deverá especificar se desejará ou não continuar com os adicionais contratados anteriormente que podem ou não já fazerem parte do novo plano. Caso não haja qualquer solicitação quanto aos adicionais, a cobrança continuará a ser efetuada normalmente.

7.3.1. Para que a alteração de plano para um superior entre o mês vigente, fica ciente o CONTRATANTE de que será cobrado pela CONTRATADA, de imediato, o valor do plano novo proporcional aos dias que restarem até seu próximo vencimento.

7.3.2. A alteração para um plano inferior ao contratado também é permitida. Desejando diminuir seu plano, o CONTRATANTE deverá, com 30 dias de antecedência, preparar sua loja para um plano inferior, o que significa solicitação de cancelamento de recursos e contas de e-mail, tudo de acordo com o novo plano que irá utilizar. O CONTRATANTE que solicitar a diminuição de plano estará ciente de que perderá toda e qualquer vantagem que o plano superior reservava e que os valores pagos não serão devolvidos se a solicitação for efetuada antes da finalização do mês de vigência do plano tanto para diminuição de plano quando para desistência de adicionais ou cancelamento da loja.

7.4. O pagamento da mensalidade dá ao CONTRATANTE acesso aos serviços contratados até a data de vencimento da próxima mensalidade. Os valores serão sempre devidos pelo CONTRATANTE independente da utilização ou não do(s) serviço(s). Os valores efetivamente pagos não serão reembolsáveis sob nenhuma hipótese, exceto nos casos de pagamento anual antecipado, salvo multa contratual irredutível de (10%) dez por cento, incidente sobre o valor em débito.

7.4.1. O pagamento das mensalidades será aceito via boleto bancário à vista. A cobrança será enviada ao cliente mensalmente com dias de antecedência, exceto quanto ao pagamento da primeira mensalidade, para ativação da loja, que será enviada no dia da contratação com vencimento para o dia seguinte ao da contratação. A responsabilidade quanto ao recebimento da cobrança das mensalidades é do CONTRATANTE, ciente de que deverá questionar a CONTRATADA no caso de não recebimento em até 3 dias antes de seu vencimento que será o mesmo dia em todos os meses.

7.4.2. Em caso de atraso de pagamento ou inadimplemento, a partir do dia do vencimento dos serviços devidos e não pagos, e até a integral liquidação do valor em débito, a fatura vencida passará a sofrer a incidência de juros moratórios de (1%) um por cento ao mês ou fração de mês, para o período do vencimento até a data do efetivo pagamento e devido ainda, a multa irredutível de (2%) dois por cento, incidente sobre o valor em débito.

7.5. No caso de cancelamento da conta pelo CONTRATANTE, por vontade própria ou por força de descumprimento das cláusulas deste Instrumento, não o isenta do pagamento de valores por ele devidos, inclusive para o restabelecimento dos serviços.

7.5.1. Independente do cancelamento da loja, havendo quaisquer adicionais a serem pagos, a CONTRATADA enviará um boleto apenas com o valor desses adicionais que deverá ser pago pelo CONTRATANTE no prazo de 5 (cinco) dias úteis sob pena de protesto do boleto em cartório e possível ação judicial de cobrança.

7.6. Este Instrumento será automaticamente rescindido em caso do não pagamento da prestação mensal na data avençada, seguindo-se:

7.6.1. Tolerância de 10 (dez) dias corridos após a data de vencimento da parcela, sendo que a CONTRATADA enviará a CONTRATANTE avisos via e-mail acerca do não pagamento da mensalidade, assim que detectar o não pagamento dela;

7.6.2. Decorridos os 10 (dez) dias corridos de tolerância, os serviços prestados ficarão inativos (retirada / desativação da loja virtual) sendo reativada apenas após o envio do comprovante de pagamento e compensação dele respeitando o prazo do próximo item;

7.6.3. Após 20 (vinte) dias de atraso, ou seja, 10 (dez) dias após a desativação da loja e permanecendo a inadimplência, o CONTRATANTE perderá automática e permanentemente sua visibilidade pela Internet de todos os dados, imagens, informações, banco de dados etc., os quais serão apagados, rescindindo-se este Contrato. Ocorrendo o desejo de retorno do CONTRATANTE após os 20 (vinte) dias, será celebrado novo Instrumento com cláusulas e tabela de Preço vigente à época.

8. DA RESPONSABILIDADE

8.1. Os serviços prestados pela CONTRATADA estão de acordo com as condições estabelecidas neste Instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, de forma não limitada, a garantias de comercialidade e adequação com finalidade particular ou de não violação.

8.2. A CONTRATADA não possui qualquer vínculo com serviços prestados por outras empresas para com a loja virtual, sendo que os prazos e condições contratuais referentes ao aluguel da loja virtual devem ser respeitados independente de tais serviços.

8.3. Este Instrumento e/ ou seus Aditamentos não garantem que os serviços on-line da loja serão ininterruptos, por prazo indeterminado, livres de erros ou que a CONTRATADA fornecerá serviços ininterruptos, por prazo indeterminado ou livre de erros. Os mecanismos de segurança têm limitações próprias e o CONTRATANTE deve determinar se os serviços prestados pela CONTRATADA atendem adequadamente às suas necessidades, sem que venha a reivindicar da CONTRATADA outros direitos e garantias além das mencionadas neste Instrumento.

8.4. A CONTRATADA oferece 99,5% de estabilidade mensal (SLA), devido à necessidade de manutenções nos servidores bem como a dependência de estabilidade de link com operadora de telefonia que possui propriedades próprias. Qualquer instabilidade que exceder os 0,5% estabelecidos nesse contrato, será justificada pela CONTRATADA por necessidade de alguma manutenção excepcional ou inclusão de novas ferramentas para benefício de ambas as partes.

8.5. A CONTRATADA não se responsabiliza, sob nenhum aspecto, seja jurídico, comercial, financeiro e outros, com a regularização do CONTRATANTE junto a órgãos e/ou empresas prestadoras de serviços, a exemplo da FAPESP, relativos aos seus domínios.

8.6. A CONTRATADA não se responsabiliza, sob nenhum aspecto, de instabilidades de ordem técnica de empresas que de alguma maneira influenciam o funcionamento da plataforma, tais como: empresas de telecomunicações, empresas de registro de domínios, bancos, operadoras de cartão, intermediadoras de pagamento, data centers, empresas de transporte, e outras.

9. DO SIGILO

9.1. As PARTES concordam, entre si, em manter confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra necessárias ao desenvolvimento do(s) serviço(s) prestado, sigilo estendido aos funcionários, prestadores de serviços, prepostos e quaisquer outros integrantes das PARTES cientes de que, somente poderão prestar informação a terceiros com a prévia autorização destas.

9.2. O sigilo quanto às informações cadastrais do CONTRATANTE (informações de inscrição e localização da pessoa jurídica ou de pessoa física informadas no cadastro da loja virtual no ato da contratação) apenas será quebrado no caso estabelecido pelo item 4.1.5.

10. DAS CONDIÇÕES FINAIS

10.1. Eventuais alterações ou casos omissos serão acordados entre as PARTES na forma de aditivos a este Instrumento Particular de Contrato.

10.2. Serão consideradas recebidas pela CONTRATADA, todas as comunicações enviadas para o endereço eletrônico de e-mail atendimento@ativa9.com.br. Outras formas de contato, como endereço, telefones etc. estão divulgadas no site ativa9.com.br. A CONTRATADA manterá contato com o CONTRATANTE somente através dos dados e e-mail constantes no cadastro.

10.3. Este Instrumento de contrato anula todos os anteriores já aceitos e deverá ser aceito, pelo CONTRATANTE que já tenha aceitado termo anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.

10.4. Esse novo Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços e Locação de Sistemas de Internet passará a vigorar a partir da data da contratação da Plataforma e aceite do contrato enviado por e-mail para o CONTRATANTE.

10.5. As partes elegem o foro da comarca de Praia Grande, estado de São Paulo, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos de direito.

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMAS DE INTERNET – ENVIA9

O ENVIA9 – A Ativa9 Soluções Digitais, provê uma plataforma de disparos de e-mail marketing. O contrato a seguir rege o uso de todos os serviços disponíveis a usuários da plataforma Envia9.

A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo Envia9.

Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do Envia9 deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pelo Envia9.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar respondendo por e-mail que aceitou a todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de acessar seu cadastro como usuário do Envia9.

Ao concordar com este Contrato , sendo este, parte do processo de compra de uso do envia9, você afirma estar de acordo com os termos e condições de uso do sistema abaixo descritos. Caso você não concorde com os termos e condições dispostos abaixo, não prossiga com a compra.

Nosso Contrato.

Este Contrato (doravante denominado “CONTRATO”) regulamenta a utilização do serviço de envio de mensagens eletrônicas – “e-mail” (doravante denominado “SERVIÇO”)

1. Identificação das partes envolvidas neste contrato e plano de compra adquirido

1.1 – Contratante: você, doravante denominada CONTRATANTE.

1.2 – Contratada: MARCELO GONCALVES DA CONCEICAO- ME, com sede na Av. Paris, nº 562, na Cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, CEP 11700-080 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.040.502/0001-01 (doravante denominada ” ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS “) disponibiliza aos USUÁRIOS.

Nosso Serviço.

2.1 – A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente “USUÁRIO”) e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das condições do CONTRATO na versão publicada pela Ativa9 Soluções Digitais.

O SERVIÇO consiste em um sistema online chamado envia9, oferecido pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails, controlar e monitorar cadastro de destinatários (doravante denominado CONTATOS), inserção e o gerenciamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS do sistema.

2.2 – Modelo de Acesso

O SERVIÇO prestado ao USUÁRIO, será fornecido no modelo ASP (Application Service Provider) com acesso exclusivamente via Internet (protocolo http ou https), mais especificamente localizado no endereço https://emkt.envia9.com.br/ onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de exclusividade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.

2.3 – Formato das Mensagens

O formato das mensagens eletrônicas enviadas pelo SERVIÇO prestado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS é no padrão HTML. As imagens são incluídas no corpo da mensagem sendo estas vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no momento da leitura da mensagem para visualizar o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.

2.4 – Funcionalidades do Sistema

O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.

2.5 – Suporte Técnico

O suporte técnico será realizado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS por e-mail, sistemas de chamados e telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a prestação de SERVIÇO de suporte presencial.

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se reserva no direito de não prestar suporte técnico para USUÁRIOS de contas de cortesia grátis.

2.6 – Modalidades

2.6.1 – As modalidades não se misturam, ou seja, não é possível usar mais de uma modalidade por vez.

2.6.2 – Modalidade MENSAL (Por período. Comercializado a partir de 25/07/2018):

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) PLANOS MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do PERÍODO vigente, a um determinado valor;

(c) O PERÍODO para utilização da cota se dá do dia do registro do primeiro pagamento até um dia antes do dia correspondente ao próximo pagamento (Exemplo: primeiro pagamento em 15/06/2018, o período para utilização da cota é até 14/07/2018). Sua renovação é automática, iniciando um novo PERÍODO no dia subsequente ao término do anterior (Seguindo o mesmo exemplo, o novo período começaria em 15/07/2018);

(d) O pagamento do valor do PLANO MENSAL deve ser feito no PERÍODO atual de uso;

(e) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do PERÍODO vigente, e reinicia no primeiro dia do PERÍODO seguinte;

(f) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo PERÍODO. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este período: A troca de plano será realizada apenas para este período, sem alterações para os períodos seguintes. Nesta opção, deve-se realizar o pagamento apenas da diferença entre o valor do plano atual e o plano escolhido. No período seguinte será cobrado o valor do seu plano atual. Para esse período e para os próximos: A troca de plano será realizada para este período e para os seguintes. Nesta opção, no momento da alteração do plano deve-se realizar o pagamento da diferença entre o valor do plano atual e o plano desejado. No período seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido. Apenas para os próximos períodos: A troca de plano será programada para os períodos seguintes. Nesta opção, o pagamento do novo plano será realizado no próximo período.

2.6.3 – MENSAL (Por mês. Não comercializado após 24/07/2018).

(a) A ativação do plano mensal se dará mediante fatura pré-paga da primeira mensalidade;

(b) Planos MENSAIS são divididos por COTAS de envio. Uma COTA consiste em um número limite de e-mails a serem enviados dentro do mês atual, a um determinado valor. A COTA pode ser ultrapassada em até 20%. Será cobrado um valor por e-mail excedente (e-mail adicional);

(c) O pagamento do valor do PLANO deve ser feito no mês atual de uso. A cobrança referente aos e-mails adicionais é feita no mês subsequente;

(d) A COTA não é acumulativa, encerra-se no último dia do mês e reinicia no primeiro dia do mês seguinte;

(e) A redução da cota vigente (Downgrade), somente poderá ser efetuada no próximo mês. O aumento da cota (Upgrade) poderá ser solicitado em qualquer momento, tendo em vista a escolha da periodicidade que deseja realizar o aumento da mesma, podendo ser:

Apenas para este mês: A troca de plano será realizada apenas para este mês, sem alterações para os meses seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora apenas a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor do seu plano atual;

Para esse mês e para os próximos: A troca de plano será realizada para este mês e para os seguintes. Nesta opção, você irá pagar agora a diferença entre o valor do seu plano atual e o plano escolhido, desta forma, recebendo a diferença de créditos entre as cotas. No mês seguinte será cobrado o valor total do novo plano escolhido;

Apenas para os próximos meses: A troca de plano será programada para os meses seguintes. Nesta opção você irá pagar no mês seguinte o valor do novo plano escolhido.

2.6.4 – CRÉDITOS

(a) Cada crédito corresponde à um e-mail enviado;

(b) Os créditos são vendidos em pacotes;

(c) Os créditos não expiram;

(d) A liberação dos créditos se dará mediante a identificação da fatura paga;

(e) Os créditos adquiridos pelo USUÁRIO são de uso exclusivo da CONTA pagante e são intransferíveis.

2.6.5 – CONTA GRÁTIS DE CORTESIA.

(a) Conta que dispõe de uma cota de envios gratuitos pelo período de um(01) mês;

(b) Demais considerações na cláusula 5 deste CONTRATO.

3 – CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1 – Ao realizar o cadastro no SERVIÇO, bem como efetivar a compra de qualquer modalidade pagas, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da Política de Privacidade, que vigorará por tempo indeterminado e será válida para todas as contas e modalidades.

3.2 – Acesso ao Sistema

A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail (“usuário”) e uma senha de acesso (“senha”) vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, “Login”). O Login será utilizado para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente do Login, assim como a mantê-lo em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, imediatamente, a perda ou roubo do seu Login, assim como qualquer risco de acesso ao mesmo por um terceiro.

3.3 – Obrigações do USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

3.3.1 – Pagar pontualmente o valor devido pela utilização dos serviços ora contratados, incluindo os eventuais custos por utilização excedente.

3.3.2 – Informar à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS qualquer alteração dos dados mencionados na cláusula 9 deste presente contrato, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de, em não o fazendo, considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do presente contrato.

3.4 – O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente CONTRATO, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO(“vírus”, arquivos do tipo “cavalo de tróia”, “correntes – chain letters”, “boatos – hoaxes”, phishing, etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenado nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas.

É de responsabilidade do Usuário:

(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;

(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber respostas do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.

3.5 – Conteúdo das Mensagens:

Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:

(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;

(b) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;

(c) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;

(d) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;

(e) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;

(f) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir ao erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;

(g) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;

(h) viole os segredos empresariais de terceiros;

(i) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;

(j) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;

(k) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e

(l) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO;

Caso seja verificado pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, desde já, autorizada a suspender a conta do USUÁRIO.

3.6 – Mensagens Institucionais e Publicitárias

Sob anuência do USUÁRIO, no ato de cadastramento da conta, seja ela de teste grátis, mensal ou de créditos, a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS estará autorizada a enviar para sua caixa postal de correio eletrônico (no e-mail cadastrado), mensagens e comunicações de cunho institucional, técnicas, comerciais e informativas acerca do SERVIÇO e demais produtos disponíveis que sejam da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS.

3.7 – Informações do USUÁRIO

Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida, e a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não assume qualquer responsabilidade, nem será responsabilizada pela exclusão ou falha no armazenamento das informações do USUÁRIO que estejam sob a responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS Sistemas de Informação LTDA. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS recomenda que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.

3.8 – O SERVIÇO exige a utilização de um DOMÍNIO PRÓPRIO no endereço de remetente das mensagens. O SERVIÇO não permitirá que se use, como endereço de remetente, domínios públicos como @hotmail, @yahoo, @gmail, etc.

3.9 – Será permitido o uso de apenas um (1) DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

3.10 – Não será permitido o uso de mais de uma conta cujos domínios, mesmo diferentes, direcionam para um mesmo website. Não será permitido que uma mesma pessoa jurídica ou física usufrua de mais de uma conta de teste grátis.

3.11 – Período de Retenção de Dados

Os dados referentes ao histórico de envios do USUÁRIO (aberturas, descadastros, etc) serão mantidos para registro e consulta do mesmo por um período de dois anos (730 dias) a contar da data de envio. Após esse período acima mencionado os dados poderão ser apagados e não mais estarão acessíveis.

4 – CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CONTA GRÁTIS DE CORTESIA

4.1 – Somente será permitida uma única conta por DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) e somente um DOMÍNIO de INTERNET (endereço eletrônico) por conta.

5 – CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO PARA CONTAS GRÁTIS DE CORTESIA

5.1 –  A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS pode disponibilizar uma conta de cortesia, com uma cota de envios gratuitos por um(01) mês, bem como uma limitação no cadastro de contatos (endereços eletrônicos). As quantidades de envios e contatos podem ser alteradas sem aviso prévio por parte da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS; A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS poderá estender ainda o período de cortesia por tempo indeterminado para seus clientes que tenham Fee Mensal de serviços e clientes advindos de parcerias comerciais e de divulgação da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS com outras empresas parceiras.

5.2 – O USUÁRIO fica ciente de que a conta grátis de cortesia pode não dispor de todos os recursos de uma conta paga.

7 – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

7.1 – A emissão da nota fiscal eletrônica é realizada após a identificação do pagamento e dentro do mês vigente;

7.2 – A nota fiscal eletrônica é enviada para o e-mail cadastrado e seu envio ocorre automaticamente após a sua emissão.

8 – ACESSO INDEVIDO POR TERCEIROS

8.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS empregará os melhores esforços para assegurar que mensagens de correio eletrônico (e-mail) enviadas através do SERVIÇO sejam recebidas pela pessoa correta, sem interferências de qualquer natureza. No entanto, considerando a própria natureza do SERVIÇO e o atual estado da técnica referente às comunicações e transmissões eletrônicas de dados via Internet, as garantias fornecidas pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS são limitadas, conforme descritas no presente CONTRATO.

9 – DADOS DE CARÁTER PESSOAL

9.1 – Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem realizar previamente o cadastro de suas informações pessoais no sistema, bem como respostas aos questionários apresentados no SERVIÇO. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS tratará automatizadamente os Dados Pessoais para os usos e com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade, publicada neste mesmo endereço de website ou SERVIÇO.

10 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

10.1 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:

10.1.1 – Disponibilidade, utilidade e falibilidade:

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas acontecerem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha de continuidade e/ou do funcionamento do SERVIÇO.

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição de terceiros através do SERVIÇO.

10.2 – Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS:

A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não tem obrigação de controlar, e não se compromete a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não garante que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, este CONTRATO, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos à ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS e a outros USUÁRIOS. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à utilização do serviço, do conteúdo disponibilizado através das mensagens e comunicações que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam a outros usuários acerca de si próprios e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à simulação da personalidade de um terceiro realizada por um usuário.

Por fim, o usuário é responsável por todas as ações e informações que forem realizadas ou cadastradas no serviço a partir de seu login e senha.

11. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA

11.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS somente considerará a solicitação de cancelamento do plano através do pedido advindo do sistema de chamado ( Tickets ) da Central de usuários do SERVIÇO.

11.2 – COBRANÇA: o atraso no pagamento de qualquer quantia devida por força do presente contrato acarretará a incidência sobre o valor devido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% a.m., além de, para atrasos iguais ou superiores a 30 (trinta) dias, correção monetária calculada pela variação do IGPM/FGV desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento, mesmo que este se dê em Juízo.

11.3 – O não recebimento da fatura, por qualquer razão, não exime o CONTRATANTE do seu compromisso com o pagamento.

11.3.1 – Caso, por qualquer motivo, qualquer quantia devida por força do presente contrato seja paga em atraso sem a inclusão de multa, juros e correção monetária, se for o caso, a obrigação não será considerada cumprida, ficando a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS autorizada a incluir os acréscimos não pagos na fatura subsequente, caso não haja faturas subsequentes, cobradas no momento da identificação da pendência

11.4 – Independentemente das penalidades moratórias acima elencadas, o atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a realizar o bloqueio da prestação dos serviços contratados, ficando o CONTRATANTE obrigado ao pagamento dos encargos previstos na cláusula 11.2.

11.5 – O desbloqueio ocorrerá em até 48 horas úteis após a quitação do saldo devedor. O bloqueio não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento das mensalidades restantes dentro a vigência deste termo.

12. DA COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA

12.1 – O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

13 – NÃO LICENÇA

13.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS autoriza ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado no servidor da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido neste CONTRATO. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.

14 – MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO

14.1 – A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS comunicará ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.

15 – INDENIZAÇÃO

15.1 – O Usuário concorda em indenizar e isentar a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, seus diretores e empregados, de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos pela ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as condições do presente CONTRATO, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.

16. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

16.1 – As contas de teste grátis serão desativadas 30 dias após sua ativação e os todos os dados serão excluídos totalmente do sistema 10 dias após a desativação. As contas de teste grátis poderão ser prorrogadas caso a ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS deseje ou caso o usuário torne-se um cliente pagante do SERVIÇO.

16.2 – A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a responsabilidade da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS. Este processo estará sujeito aos prazos informados no momento da sua solicitação.

17 – DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 – Os títulos das cláusulas deste CONTRATO foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como “SERVIÇO” e “Conta” são utilizados apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza deste CONTRATO e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS poderá divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou CONTRATO, ou outros assuntos relevantes.

18 – LEI DE REGÊNCIA

A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.

19 – SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES

Suas informações pessoais e de seus destinatários (lista de e-mails) serão mantidos estritamente confidenciais. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, em hipótese alguma, fornece ou comercializa informações de seus clientes a terceiros. A lista de e-mails de seus destinatários, armazenadas no envia9, estão protegidas por um acesso restrito (usuário e senha) fornecido aos seus clientes usuários. É de responsabilidade dos clientes usuários do envia9 a manutenção do sigilo destas informações. A ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS não se responsabiliza pelo mal uso destes dados.

20 – COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

20.1 – Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente CONTRATO se fará por correio eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa finalidade.

20.2 – O endereço eletrônico de contato para cada uma das partes será aquele constante do item 3.4 (ii) do Preâmbulo do presente contrato.

20.3 – Para tudo o que diga respeito a pedidos de suporte técnico, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da ATIVA9 SOLUÇÕES DIGITAIS, para o serviço envia9, denominado “CENTRAL DO CLIENTE”, acessível pelo SERVIÇO (https://central.ativa9.com.br), mediante utilização de usuário e senha de login.

21 – FORO

As partes elegem o foro central de Praia Grande, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.